Assembleia Legislativa debate Minirreforma Eleitoral de 2017
A Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) promoveu, na manhã desta segunda-feira (19), no auditório Beth Azize, o curso intitulado “Alterações introduzidas pela Minirreforma Eleitoral”. O evento foi direcionado aos servidores da Casa, em especial aos assessores parlamentares.
O curso foi ministrado pelo advogado e assessor da Presidência do Legislativo Estadual, Ebenezer Albuquerque Bezerra, especialista em Direito Eleitoral. Durante toda a manhã e início da tarde, o palestrante discorreu sobre as mudanças realizadas pela Lei 13.488/17 nas Leis 9.504/97 (Lei das Eleicoes), 4.737/65 (Código Eleitoral), 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e 13.165/15 (Minirreforma Eleitoral de 2015).
Ebenezer falou ainda da Lei 13.488/17 que criou o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ao acrescentar o art. 16-C na Lei 9.504/97. O Fundo foi criado com o intuito específico de financiar as atividades de campanhas eleitorais, constituído em ano eleitoral por doações orçamentárias da União.
Entre outros pontos da Minirreforma Eleitoral de 2017, o assessor destacou a vedação de candidaturas avulsas, domicílio eleitoral, parcelamento de multas em até 60 meses a candidatos que desobedecerem a legislação, extinção da propaganda partidária nas emissoras de rádio e televisão, entre outros assuntos.
Outra palestra sobre a temática deverá acontecer na próxima semana, em data ainda a ser definida.