Associação defende honorários a advogados públicos

Em meio às discussões sobre a possibilidade de que advogados públicos recebam honorários de sucumbência, a Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) defendeu, nesta segunda-feira (9/12), a validade da proposta, que será levada à votação na Câmara dos Deputados. A liberação dos pagamentos está no texto do novo Código de Processo Civil.

A entidade disse que não há qualquer óbice jurídico à proposta e criticou argumentos apresentados na semana passada por duas associações de magistrados contra a medida. Em nota encaminhada a deputados, a Associação...