Associação Juízes para a Democracia defende poderes plenos ao CNJ, mas rejeita atuação como paladino da moralidade

A AJD (Associação Juízes para a Democracia) divulgou nota nesta quarta-feira (1º/2) em que defende a manutenção plena dos poderes correcionais e disciplinares do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Entretanto, a AJD fez ressalvas quanto a excessos na atuação do Conselho. A divulgação da nota acontece no dia em que o STF (Supremo Tribunal Federal) volta do recesso judiciário e abre a sessão com julgamento sobre as atribuições do CNJ.

A Associação manifestou-se sobre a necessidade de preservação integral da competência originária do CNJ, podendo atuar independentemente das corregedorias dos tribunais estaduais e federais. Ao receber notícia de algum delito ou desvio na atuação de magistrados, o CNJ pode diretamente instaurar uma investigação e apurar o caso, afirma o presidente do Conselho Executivo da AJD, José Henrique Rodrigues Torres.

Na contramão, encabeçada por outra entidade de juízes, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), há a defesa de que o CNJ tem poder apenas subsidiário, ou complementar. Desta maneira, sua atuação só pode ser iniciada após investigação das corregedorias locais.

Em sua nota, a AJD cita os fatos ocorridos recentemente no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), na qual há denúncias de movimentações financeiras atípicas e pagamentos em condições privilegiadas. A exemplo do que tem acontecido historicamente com vários outros tribunais pátrios, pondera a nota, citando o caso paulista, [evidencia-se] a necessidade de inspeções e correições diretas e não subsidiárias do CNJ, para garantir obediência aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade no âmbito administrativo.

Paladino da moralidade

Também na nota divulgada, a AJD faz ressalvas em relação à postura do CNJ. A instituição deve ter cuidado para não se transformar em mero canal punitivo, evitando atuações midiáticas.

A AJD também tece advertências ao CNJ ante uma contaminação pelo furor persecutório, o que o levaria a exercer uma função indevida de paladino da moralidade.

Deve ser sempre alertado para que o CNJ não ultrapasse os seus poderes e torne-se uma forma de controle ilegal dos juízes, explica Torres.

Leia a íntegra da nota divulgada pela AJD:

NOTA PÚBLICA

JUÍZES PARA A DEMOCRACIA E O CNJ

"A luz do Sol é o melhor detergente." [Louis Brandeis (1856-1941), juiz da Suprema Corte Americana]

A ASSOCIAÇAO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a luta pela independência judicial e pelo império dos valores democráticos e republicanos, forte no item 8 dos Princípios Básicos Relativos à Independência Judicial, consagrados pelo 7º Congresso da ONU, de 1995, que reafirma a liberdade de expressão aos magistrados, vem manifestar-se sobre as tentativas de enfraquecimento do CNJ:

1.- A AJD reitera os termos da nota que publicou em 11/10/2011, quando afirmou a necessidade de preservação integral da competência disciplinar originária do CNJ como instrumento para desafiar a longa tradição de impunidade que b...