Associação questiona no STF cobrança de ISS de agências dos Correios

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil (Anafpost) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.784 no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Complementar 116/2003, que trata da incidência de Imposto Sobre Serviços. A associação argumenta que as agências de Correios franqueadas não são prestadoras de serviço público postal, uma vez que este é de monopólio da União, representado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Trata-se de atividade auxiliar a atividade realizada pelas agências de Correios franqueadas, obrigação de meio, decorrente da própria natureza jurídica do contrato de franquia postal, cuja Lei 11.668/2...