Associação questiona norma sobre ocupação de cargos em comissão no MP-PB

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) esta questionando, no Supremo Tribunal Federal, a norma paraibana que estabelece percentual mínimo para provimento de cargos em comissão aos integrantes das carreiras do Ministério Público do estado.

Com pedido de medida cautelar, a Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada contra o artigo 3º, da Lei 10.678/2016 do estado da Paraíba, que, ao alterar disposições da Lei 10.432/2015, determinou ao MP-PB a destinação de, no mínimo, 50% dos cargos de provimento em comissão para servidores efetivos, excluindo os cargos de assessor III e IV de procurador de Justiça e assesso...