Associação vai ao STF contra norma que alterou pensão por morte para servidores

A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) foi ao Supremo Tribunal Federal contra mudanças na pensão por morte de servidores públicos federais. A entidade ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.135/2015.

A associação sustenta que a utilização de medida provisória para efetuar alterações na Lei 8.112/1990 foi abusiva, pois não estariam presentes os requisitos de urgência e relevância, representando vício insanável na origem. Alega, ainda, que a conversão em lei não convalida os vícios formais existentes originariamente no ato normativo.

Segundo a Anasps, a alteração legislativa, ao estabelecer que o tempo de pe...