Associações autorizadas pelo Denatran poderão emitir permissões internacionais
O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) poderá delegar a associações habilitadas pelo poder público federal a competência para expedir permissão internacional para conduzir veículos. A autorização está contida no Projeto de Lei da Câmara 95/2012, que obteve nesta quinta-feira (20) parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). O projeto ainda será submetido, em decisão terminativa, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Atualmente, apenas órgãos executivos dos estados e do Distrito Federal são autorizados pelo Denatran a emitir as permissões internacionais, segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9503/1997). Como observou durante a reunião o senador Jorge Viana (PT-AC), relator ad hoc da proposta, “não se está tirando autonomia dos estados e do Distrito Federal, mas acrescentando a possibilidade de instituições autorizadas terem a mesma atribuição”.
A comissão aprovou também dois projetos de resolução destinados a criar novos grupos parlamentares. O primeiro foi o Projeto de Resolução do Senado 39/2012, de autoria do senador Gim (PTB-DF), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Malásia. O relator ad hoc foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O segundo foi o PRS 38/13, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que institui o Grupo Parlamentar de Apoio Brasil-Organização das Nações Unidas. O relator foi o senador Eduardo Suplicy (PT-SP).
Foi ainda aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 318/2013, que aprova o texto do acordo de isenção parcial de vistos com a República de Seicheles. O relator do projeto, que ainda será analisado pelo Plenário, foi o senador Francisco Dornelles (PP-RJ).
A senadora Ana Amélia (PP-RS), que presidiu a reunião, concedeu vistas coletivas de três projetos de lei do Senado: o PLS 500/2011, que autoriza o Poder Executivo a lançar satélite que atenda à região amazônica; o PLS 4/2007, que trata da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre diversos produtos; e o PLS 332/2011, que concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez, integrado por soldados brasileiros enviados em força de paz ao Oriente Médio a partir de 1956.
Três outros projetos receberam da comissão pareceres pela rejeição. Foram eles o PLS 304/2012, destinado a disciplinar a prerrogativa de foro dos oficiais generais; o PLS 728/2011, que definiria medidas para aumentar a segurança na Copa das Confederações de 2013 e na Copa do Mundo de 2014; e o PLS 204/2010, que trata da promoção de sargentos do Exército Brasileiro à graduação de subtenente.