Atraso de vôo e danos morais

• Reparação nos casos de atraso de vôo ou bagagem extraviada?

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que são indenizáveis os danos morais e materiais decorrentes de atraso de vôo e de extravio temporário de bagagem.

De acordo com o entendimento dos ministros, a indenização - tanto moral como material - não viola o art. 178 da Constituição Federal que prevê: "A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internaciona...