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4 de Maio de 2024

Atrasos nos pagamentos dos trabalhadores da Viação Anapolina motiva Ação Judicial do MPT

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O procurador Raimundo Paulo dos Santos Neto ajuizou, na justiça trabalhista, Ação de Execução por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Nela, o procurador pede que a Viação Anapolina Ltda. esteja em dia com seus funcionários e que comprove o pagamento dos salários de 2013 e 2014, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Pede ainda o pagamento imediato de multa firmada no TAC firmado em 2009, de aproximadamente R$ 23 milhões por seu descumprimento.

Em 2009, a empresa firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o MPT, se comprometendo em pagar os salários de seus empregados, de forma integral, até o quinto dia útil do mês seguinte. Porém, denúncia ao Ministério Público do Trabalho revelou que a empresa não estava cumprindo com sua obrigação e, que ao longo do ano de 2013, atrasou o pagamento de seus funcionários por diversos meses, no estado de Goiás.

A empresa tem 1625 trabalhadores na região prejudicada.

Audiência inaugural do caso está marcada para o dia 21 de maio.

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