Atuação da AGU em Tocantins garante envio de mais de 1.700 armas de fogo e 300kg de munição para destruição ou uso do Exército

A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu o envio de mais de 1.700 armas de fogo para destruição ou uso do Exército Brasileiro e cerca de 300kg de munição, que foram apreendidas no estado de Tocantins, em operações policiais de combate ao crime, inquéritos e processo criminais.

O Procurador-Chefe da União no estado, André Luís Rodrigues, informou que há nove meses a procuradoria começou a encaminhar às Justiças Federal e Estadual, pedidos para que as armas retidas fossem entregues ao 22º Batalhão de Infantaria do Exército em Tocantins, por meio de ofícios e petições.

"Desde o inicio das diligências da PU/TO junto aos diversos juízes estaduais e federais, o Exército recebeu 1.023 armas de fogo curtas, 710 longas e, aproximadamente, 300 kg de munição para destruição, das diversas Comarcas do Estado e Departamento de Polícia Federal", ressaltou.

André Rodrigues ainda relatou que, em diversos casos, o processo criminal ou inquérito policial já havia sido arquivado, sem que fossem que as armas e munições enviadas ao Exército.

A atuação proativa da Procuradoria busca cumprir o artigo 25 da Lei nº 10.826/03, com redação da Lei nº 11.706/08, que determina a entrega das armas de fogo em 48 horas pelo juízo, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, após a elaboração do laudo pericial e a juntada ao processo. A Resolução nº 134 do Conselho Nacional de Justiça também determina esse posicionamento pela Justiça.

A PU/TO é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Patrícia Gripp