Audiência debaterá projeto que busca evitar fraudes em cotas raciais
Comissão de Cultura convidou professores para discutir proposta que inclui dispositivos no Estatuto da Igualdade Racial
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza na quarta-feira (18) audiência pública para debater o Projeto de Lei 6573/16, que altera o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10) para exigir documento complementar na autodeclaração como negro ou pardo para fins de ação afirmativa. O projeto também prevê multa em caso de fraude comprovada, cujos recursos serão utilizados no financiamento de “ações educacionais étnico-raciais”.
“Este projeto visa aprimorar o marco legal para que as ações afirmativas possam seguir cumprindo seu objetivo de corrigir as injustiças históricas contra a população não branca e, assim, contribuir para que o País pague sua imensa dívida com a população negra, parda e indígena”, diz o autor da proposta, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que solicitou o debate na comissão.
Segundo ele, o projeto foi elaborado a partir de sugestão de ativistas pela igualdade racial que consideram necessário aprimorar os mecanismos de autodeclaração para fins de ação afirmativa. “Esse projeto leva em conta denúncias de fraude – ainda que em pequena proporção – e de burlas ao sistema de ação afirmativa vigente nas instituições de ensino superior e nos concursos públicos”, afirma.
Para Chico D'Angelo, é preciso assegurar que as cotas beneficiem os grupos populacionais que possuem direito à reparação “pelos processos históricos de violência e de exclusão social contra a população não branca resultantes do colonialismo, da escravidão e de todos os seus reflexos na contemporaneidade que contribuem para o cenário de injusta divisão social das oportunidades entre os distintos grupos étnico-raciais no Brasil”.
“Também é preciso punir quem erra, pessoa ou instituição, porque a impunidade é fomentadora de maiores conflitos. E, digamos assim, estornar para a ação afirmativa dirigida à população negra o crédito resgatado com a punição”, explica o deputado.
O projeto tramita em conjunto com o PL 6473/16, que aguarda análise na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- a professora da Universidade Federal Fluminense (UFF) Isabel Cruz;
- a professora do Instituto Federal do Rio de Janeiro (IFRJ) Rosália Lemos;
- o jurista Hédio Silva Junior;
- a professora da Universidade de Brasília (UnB) Inez Montagner;
- a representante da Associação Nacional de Pesquisadores Negros, Anna Benite;
- a secretária de Combate ao Racismo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Ieda Leal.
O evento será realizado no plenário 10, após a reunião ordinária da comissão, marcada para as 14h30.
Íntegra da proposta:- PL-6573/2016
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