Audiência discute pagamento abusivo de contribuição - Folha de Pernambuco (Economia)
APOSENTADOS pagam 11% sobre a parcela da remuneração que exceder o teto estabelecido pela Previdência Social
AMANDA CLAUDINO
Há dez anos, servidores públicos aposentados de todo o País são obrigados a contribuir para a Previdência Social. A chamada taxação dos inativos foi criada em 2003, com a aprovação da Emenda Constitucional 41, conhecida como Reforma da Previdência. Desde 2006, tramita no Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555, que isenta os servidores de tal contribuição. Para discutir o assunto, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (Adufepe) promoverá uma audiência pública, na próxima quinta-feira (19), às 10h, no plenário da Câmara de Vereadores do Recife.
O artigo 4º da EC 41 prevê que os aposentados e pensionistas de todo o serviço público, seja ele municipal, estadual ou federal, devem pagar uma contribuição de 11% sobre a parcela da remuneração que exceder o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje estipulado em R$ 4.390,24. O montante arrecadado é direcionado para os cofres do RGPS. Entre os argumentos apresentados pelo Governo Federal para a manutenção da taxa, está o famoso deficit da previdência. Para desmistificar o assunto, uma das palestrantes será a auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil, Clemilce Carvalho.
Esse deficit não existe. Entre 2005 e 2012, o superávit previdenciário foi de R$ 519,6 bilhões. Desse montante, os servidores inativos contribuíram com apenas R$ 13,6 bilhões, um valor irrisório, comentou o diretor e coordenador do Grupo de Trabalho dos Aposentados da Adufepe, Guilherme Varela. No mesmo período, por outro lado, as renúncias fiscais do Governo Federal somaram R$ 138 bilhões. É um absurdo que o Governo Federal renuncie do que poderia ser arrecadado com grandes empresas de vários setores para punir os servidores inativos, criticou Varela.
A PEC 555 propõe que a cobrança seja extinta gradativamente, por meio da redução da alíquota em 20% ao ano, a partir dos 61 anos de idade do servidor inativo e do pensionista. Aos 65 anos, ela seria extinta. Na Câmara dos Deputados, mais de 380 parlamentares já solicitaram que a PEC 555 fosse colocada em votação. E mesmo assim, a PEC 555 ainda não foi colocada em discussão. Que espécie de democracia é essa? Estamos em uma luta justa e queremos que, ao menos, ela seja discutida, argumentou Varela.
Saiba mais
PALESTRAS - O deputado Paulo Rubem Santiago ministrará palestra sobre a posição do Congresso Nacional sobre a PEC 555. O presidente da Associação do Ministério Público de Pernambuco, José Vladimir Acioli, apresentará a visão jurídica do MPPE sobre o tema.