Audiência discute proibição de retrocesso em direito ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discute nesta manhã o princípio constitucional do não retrocesso em direito ambiental.
“Os direitos que remetem a esse princípio, como o direito ambiental, possuem como característica a progressividade, ou seja, ensejam a incorporação progressiva do desenvolvimento da sociedade e os avanços tecnológicos, no sentido de se garantir o direito constitucional basilar dos cidadãos ao meio ambiente saudável e equilibrado”, explica o presidente do colegiado, deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que pediu a realização do debate.
De início, o princípio da proibição do retrocesso limitava-se à proteção dos direitos fundamentais de caráter social. A ideia era evitar que fossem desconstituídas conquistas já alcançadas pelo cidadão. A aplicação desse princípio foi aos poucos sendo estendida a todos os direitos fundamentais, assim entendido por parte da doutrina a garantia de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
- o presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente, Luis Fernando Cabral Barreto Junior;
- o consultor jurídico do Instituto Socioambiental Maurício Guetta;
- o ministro do Superior Tribunal de Justiça Hermam Benjamim.
Confira a lista completa de convidados
A audiência será realizada no plenário 10, a partir das 9h30.
O debate será interativo e quem quiser poderá enviar perguntas, críticas e sugestões aos convidados por meio do banner abaixo.
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