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Ausência de apresentação de contrarrazões e honorários recursais
Publicado por Camila Alvarenga
há 7 anos
No último dia 18, o Tribunal por unanimidade negou provimento a agravo regimental em ação originária e, por maioria, fixou honorários recursais.
A decisão, que inclusive constou no informativo n. 865 do STF¹, fixou os honorários recursais, tendo em vista que, segundo o Ministro Luiz Fux, a sucumbência surgiu com o objetivo de evitar a reiteração de recursos, independentemente da apresentação de contrarrazões.
¹http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo865.htm