Autor de projeto que regulamenta processos do BC afasta críticas da oposição sobre punição de bancos
Autor da proposta que regulamenta processos administrativos entre o Banco Central e instituições financeiras (PL 8843/17), o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) afastou as críticas da oposição, que tenta impedir a votação da medida na noite de hoje.
Avelino disse que o projeto aumenta a punição a ilícitos cometidos por bancos brasileiros e fortalece o papel fiscalizatório do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. “Para aqueles que forem flagrados praticando ilícitos, a punição passa a ser de 1 a 8 anos; e a multa será de até R$ 50 milhões para cada ilícito cometido, ou seja, pode até passar de R$ 500 milhões”, afirmou.
A proposta é originada da Medida Provisória 784/17, que acabou não sendo votada em Plenário e perderá a vigência nesta semana. O texto é objeto de obstrução de partidos contrários à medida.
O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) disse que o novo projeto é uma “manobra legislativa” para reativar o texto da MP que perdeu o prazo porque o governo não apareceu na semana passada para votar a medida.
Sigilo
Já o deputado Aliel Machado (Rede-PR) afirmou que a proposta amplia poderes do Banco Central, que vai poder colocar sigilo nos procedimentos administrativos. “Não é possível sigilo no momento em que o País enfrenta investigações relevantes”, disse.
Para o deputado Leo de Brito (PT-AC) a medida vai permitir retirar responsabilidade de bancos que seriam processados na Justiça. “Essa proposta foi encomendada pelo sistema financeiro porque o senhor Antonio Palocci [ex-ministro petista preso pela Lava Jato] ameaçou fazer uma delação lá em Curitiba que atinge os bancos”, afirmou.
O deputado Assis Carvalho (PT-PI) disse que a proposta é a “mão leve” do governo no sistema financeiro privado, enquanto a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou o ponto do texto que obriga a presença de um diretor do banco nas reuniões para aplicar multas acimas de R$ 50 milhões. “É incentivo à impunidade”, disse.
Vice-líder do governo, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) saiu em defesa da proposta. “Este projeto de lei é mais uma das reformas microeconômicas do governo Michel Temer”, afirmou.
Para o deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), o Banco Central está “no caminho certo”.
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Íntegra da proposta:- PL-8843/2017
Edição – Pierre Triboli
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