Avança PEC que mantém cidadania brasileira para quem obtém outra nacionalidade

O Plenário do Senado realizou nesta segunda-feira (3), a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a perda automática de cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade (PEC 6/2018). A proposta, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), estabelece que o brasileiro só perderá a cidadania se fizer pedido expresso nesse sentido.

Com a mudança constitucional, a perda de nacionalidade do brasileiro ficará restrita a duas possibilidades: quando a naturalização for cancelada por decisão judicial em virtude de fraude ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou quando for feito um pedido expresso de perda de nacionalidade à autoridade brasileira competente. Essas duas situações, entretanto, não serão aceitas se a perda de nacionalidade levar o cidadão a se tornar apátrida (sem qualquer nacionalidade).

A proposta ainda ressalva que a renúncia à nacionalidade não vai impedir que, futuramente, o interessado venha a se naturalizar brasileiro.

Também avançou a discussão em primeiro turno da PEC 17/2019, que insere no rol de garantias individuais estabelecidas pela Constituição Federal a proteção de dados pessoais de brasileiros e estrangeiros residentes no país, inclusive os disponíveis em meios digitais (segunda sessão).

Já a ampliação da fatia dos estados no Orçamento da União (PEC 51/2019) passou pela primeira sessão de discussão. A proposta aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.

As propostas de emenda à Constituição têm de ser votadas em dois turnos no Plenário do Senado. Cada PEC é discutida em cinco sessões plenárias antes da aprovação em primeiro turno. Depois disso, a Proposta é discutida por mais três sessões para ser votada em segundo turno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)