Bacharéis em Direito poderão atuar sem OAB durante 3 anos
Confira a situação do Projeto de Lei 5.749/2013.
O Projeto de Lei PL 5.749/13 é aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O texto cria a carreira dos paralegais, profissionais que poderão atuar na carreira jurídica sob responsabilidade de um advogado, o que permitirá que mais de 5 milhões de bacharéis em direito que não foram aprovados no Exame da OAB exerçam algumas atividades que não são permitidas hoje.
Pelo projeto de lei, os bacharéis em direito que ainda não foram aprovados no Exame de Ordem passam a ter o registro para exercer a profissão sob a denominação jurídica de paralegal. O profissional poderia cumprir atribuições consideradas complementares e auxiliares em escritórios de advocacia ou no serviço público. Passados os três anos, o profissional perde o registro e só pode voltar a atuar caso seja aprovado no Exame da OAB.
CONFIRA TEXTO ORIGINAL DA PROPOSTA
Confira a situação do Projeto de Lei 5.749/2013 no próprio site da Câmara dos Deputados