Bacharel não pode advogar sem conclusão do exame da OAB, decide TRF-5

A aprovação nas etapas do Exame de Ordem é uma condição legal para que o bacharel em Direito consiga a inscrição de advogado. Sem isso, não estará habilitado para praticar os atos privativos da advocacia.

Com esse entendimento, o desembargador Gustavo de Paiva Gadelha, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, suspendeu uma decisão que autorizava a inscrição de bacharel que não tinha concluído a prova.

Na decisão desta quarta-feira (25/3), o magistrado aponta que a constitucionalidade do Exame...