Bianchini questiona classificação da Lei Contra Incêndios para pequenos estabelecimentos

O deputado Bombeiro Bianchini (PPL) esteve reunido, na quarta-feira (27), com o Comandante do Comando do Corpo de Bombeiros do Estado, Cel Krukoski. Bianchini contestou a tabela contida na Lei Complementar 14.376/2013, que classifica as edificações e áreas de risco quanto à carga de incêndio especificas por ocupação. O parlamentar questiona que a Lei enquadra pequenas vendas de produtos alimentícios na mesma classificação de supermercados, classificando como risco médio.

Bianchini propõe que pequenas vendas, armazéns e mercados com área inferior a 200m² sejam classificados como risco pequeno, desobrigando a apresentação de PSPCI - Projeto Simplificado de Proteção Contra Incêndio, e da contratação de Responsável Técnico, livrando o pequeno empresário dos custos decorrentes destas ações.

A proposta foi aceita pelo Comandante dos Bombeiros, que deverá de apresentá-la em reunião do Conselho Estadual de Segurança, Prevenção e Proteção Contra Incêndios – COESPPCI, órgão superior normativo e consultivo para os assuntos de que trata a Lei Complementar 14.376/2013.