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20 de Junho de 2024

Bolsonaro assina medida provisória que libera sorteios nas TVs

Publicado por Consultor Jurídico
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O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que altera a legislação (Lei nº 5.768) atual para permitir sorteios em redes de televisão.

A publicação de uma MP era demanda de donos da Band, SBT, Record e RedeTV! para que telespectadores pudessem telefonar ou usar aplicativos pela internet para comprar produtos e receber prêmios durante a transmissão de programas.

Mas ao alterar lei de 1971, o texto dispõe somente "sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde...

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