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17 de Maio de 2024

Brasil adere a convenção que simplifica uso de documento estrangeiro

Publicado por Consultor Jurídico
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O governo brasileiro aderiu à chamada Convenção da Apostila, que simplifica o uso de documento estrangeiro. As mudanças devem entrar em vigor em agosto de 2016 e tornar mais simples a utilização de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil, como certificados, procurações, certidões notariais e documentação escolar, entre outros.

O trâmite vale entre o Brasil e os demais 108 países que já aderiram à convenção. O acordo vai suprimir a necessidade de legalização cons...

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