Brasil apresenta ao GAFI novas portarias contra o financiamento do terrorismo
Regras que normatizam procedimentos de bloqueio de bens e valores de condenados por terrorismo foram analisadas pela delegação brasileira durante reunião em Paris
Brasília, 24/2/17 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) participou da Reunião Plenária do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento ao Terrorismo (GAFI), realizada de 19 a 24 de fevereiro, em Paris, França.
O Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), em razão de suas competências legais, é o órgão que acompanha ativamente as discussões do GAFI e de seus Grupos de Trabalho.
O diretor do DRCI, Luiz Roberto Ungaretti, e o coordenador-geral de Recuperação de Ativos, Isalino Giacomet Júnior, acompanharam a reunião do foro. Eles apresentaram os novos atos normativos que regulamentam os procedimentos internos no Brasil para a formação da lista de designações nacionais que normatizam procedimentos relativos ao bloqueio de bens e valores de condenados por terrorismo, conforme determinam as Leis nº 13.260 de março de 2016 e nº 13.170 de outubro de 2015.
“A nova legislação brasileira foi submetida à análise dos avaliadores do Brasil no âmbito GAFI, tendo como resultado o entendimento de que tal marco legislativo representa parte da evolução brasileira no combate ao terrorismo e seu financiamento, sem prejuízo da realização de ajustes para a plena adequação aos anseios da comunidade internacional”, ressalta Ungaretti.
No GAFI são definidos os parâmetros internacionais de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Parâmetros estes que o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) acompanha o cumprimento, não apenas pelo mecanismo de avaliação do Foro, como também por organismos internacionais de grande relevância no contexto do sistema financeiro mundial, como o FMI e o Banco Mundial.
A reunião plenária tem por objetivo principal receber e analisar os produtos dos realizados pelos diversos Grupos de Trabalho do foro. Dentre eles, destacam-se os GTs sobre: avaliação e implementação (ECG), desenvolvimento de políticas (PDG), riscos, tendências e métodos (RTMG) e cooperação internacional (ICRG). O GAFI atua em sintonia com o Grupo Anticorrupção do G20. Os foros, inclusive, tentam fazer pelo menos uma das reuniões do ano em conjunto.