Brasil se prepara para disciplinar o tratamento de dados pessoais

O Ministério da Justiça apresentou, no último dia 20 de outubro, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a versão final do Anteprojeto de Lei que disciplina o tratamento de dados pessoais, a ser submetida ao Congresso Nacional. O texto é resultado de um amplo e transparente processo colaborativo e multissetorial, iniciado em 2010 e consolidado após a consulta pública ocorrida entre 28 de janeiro e 5 de julho de 2015, por meio de plataforma online para apresentação de comentários e sugestões — paralelamente à consulta pública sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet.

O tema tem especial interesse para o mercado empresarial, uma vez que o avanço da tecnologia tem proporcionado oportunidades, há pouco inimagináveis, no mapeamento de hábitos e tendências de consumo. A precisão na análise de dados pode levar à tomada de decisões com mais confiança e menor margem de erro. Por sua vez, melhores decisões podem significar uma maior eficiência operacional, redução de risco e de custos.

Pelo que já de vê da versão final apresentada, o anteprojeto traz diversas e importantes novidades — sobre as quais só se pode fal...