Bruno Alvim: O que fazer quando o imóvel não é entregue no prazo correto

Todos nós provavelmente conhecemos alguém que adquiriu um imóvel na fase de lançamento do empreendimento (na planta), e que enfrentou ou vem enfrentando o problema da não conclusão da obra no prazo prometido contratualmente.

Em decorrência desta situação de inadimplência contratual cada vez mais comum no mercado imobiliário, o Poder Judiciário brasileiro vem constatando um significativo aumento das ações propostas pelos consumidores em face das construtoras.

Nestes casos, muitas dúvidas ainda existem para os consumidores, em grande parte, devido à falta de entendimento das cláusulas do contrato assinado junto à empresa responsável pela obra. Assim, é importante que o comprador saiba que a lei lhe garante uma série de direitos e garantias que podem ser exigidos judicialmente da construto...