Até a edição da Emenda Constitucional n. 20, a designação utilizada era aposentadoria por tempo de serviço. Ocorre que, para ressaltar o caráter contributivo do benefício, a sua nomenclatura foi substituída por aposentadoria por tempo de contribuição, compatibilizando-a com o regime de nature...
Capítulo 2. Emenda Constitucional Nº 103, de 12 de Novembro de 2019: A Aposentadoria por Tempo e por Idade no Regime Geral de Previdência Social - O que Muda com a Reforma da Previdência: Regime Geral e Regime Próprio dos Servidores
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