Órgão Federal e Estadual em Notícias

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  • [Resumo] Informativo STF 1133

    Notícias29/04/2024BLOG Anna Cavalcante
    Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1133... segurança pública estadual, sem ofender direitos fundamentais... A atividade dos órgãos estatais, ainda que seja de caráter interno, como é a auto-organização, está vinculada à observância dos preceitos constitucionais
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