STJ Abril23- Quantidade de Drogas (410kg) não afasta a tráfico privilegiado
V- Forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que a não aplicação da redutora capitulada no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06 foi estabelecida pela Corte de origem sem fundamentação... é firme no sentido de que a obtenção de lucro fácil é circunstância inerente aos tipos penais em questão, não podendo ser utilizada para exasperar a pena do réu IV - O parágrafo 4º , do art. 33 , da Lei