STJ Fev24 - Júri - Nula a Execução Provisória da Pena para Condenado a mais de 30 anos por Homicídio Qualificado
ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CONFORME. AGRAVO DESPROVIDO. 1... XXXVIII , da CF )" Todavia, o RE n. 1.235.340/SC aind a aguarda inclusão na pauta do pleno para julgamento.7... Excepciona-se o art. 97 da Constituição de República, tendo em vista que não houve juízo de inconstitucionalidade, mas apenas interpretação conforme