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Jusbrasil - Notícias
19 de outubro de 2017

Legislação direta

Inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

, entre outros aspectos, que a determinação de ajuizamento de "ação própria no juízo competente" fere a celeridade prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por isso, pedia... do Trabalho. ...

Portal Nacional do Direito do Trabalho - 25/04/2016

TST não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

, entre outros aspectos, que a determinação de ajuizamento de “ação própria no juízo competente” fere a celeridade prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por isso, pedia... do Trabalho. ...

Correio Forense - 23/04/2016

JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

, entre outros aspectos, que a determinação de ajuizamento de ação própria no juízo competente fere a celeridade prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por isso, pedia... do Trabalho. TST ...

JurisWay - 22/04/2016

JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

, entre outros aspectos, que a determinação de ajuizamento de "ação própria no juízo competente" fere a celeridade prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Por isso, pedia... do Trabalho. ...

COAD - 22/04/2016

Razoável duração do processo se aplica no âmbito administrativo, decide STF

. O recurso, salientou a ministra, está parado desde junho de 2011. A ministra destacou que se deve aplicar ao caso o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988. “A razoável duração...Na sessão ...

Supremo Tribunal Federal - 24/11/2015

Constituído grupo de trabalho para reestruturação do Projeto Justiça Ativa

o artigo 5º (inciso LXXVIII), da Constituição Federal ( CF ), a missão do TJGO de realizar justiça assegurando um serviço acessível, ágil, eficaz e efetivo, que resguarde o direito, a dignidade e a cidadania... ...

Tribunal de Justiça de Goiás - 02/10/2015

Negado HC a acusado de pertencer a organização criminosa

aparato judicial (em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal). A desembargadora esclarece que a duração razoável do processo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 12/01/2016

JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

, alegando, entre outros aspectos, que a determinação de ajuizamento de "ação própria no juízo competente" fere a celeridade prevista no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal . Por isso, pedia... ...

Tribunal Superior do Trabalho - 22/04/2016

JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

da Justiça do Trabalho, alegando, entre outros aspectos, que a determinação de ajuizamento de "ação própria no juízo competente" fere a celeridade prevista no artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição... seja ...

José - 22/04/2016

Mantida prisão de policial federal investigado por associação criminosa e concussão

(artigo 5º , inciso LXXVIII , da Constituição Federal ). “Na espécie, não se evidencia, desde logo, qualquer dessas hipóteses”, concluiu o relator. O ministro citou precedentes do STF nesse sentido...O ministro ...

Supremo Tribunal Federal - 05/11/2014

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