Ato e Contrato Administrativo em Notícias

DESTAQUE: Aplica-se o prazo de prescrição decenal à ação que visa ao reconhecimento do direito ao resgate, após o prazo assinado em contrato, de capital segurado de seguro de vida com cláusula de sobrevivência... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL Tema: Comprovação de transação administrativa. Pagamento da vantagem de 28,86%. Aplicação do art. 7º, § 2º, da MP n. 2.169-43/2001... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Improbidade administrativa. Superveniência da lei n. 14.230 /2021. Responsabilização por dolo genérico. Revogação. Aplicação imediata