Ato e Contrato Administrativo em Notícias

de pareceres nos diversos processos encaminhados pela administração direta estadual, visando à efetivação dos atos e contratos administrativos firmados pelo Governo do Estado... A Procuradoria-Geral do Estado , através da Procuradoria Especial de Atos e Contratos Administrativos , vem intensificando suas ações no sentido de melhorar cada vez mais a atuação do órgão na emissão... Atualmente, a Procuradoria Especial de Atos e Contratos da PGE conta com sete Procuradores para atendimento a todas as Secretarias do Estado, fruto de um remanejamento realizado pelo Procurador-Geral do

Segundo a doutrina, o fato do príncipe é o poder de alteração unilateral de um contrato administrativo, levado a efeito pela Administração... Ele considerou que atos e ações da própria administração pública, por conta da pandemia, criaram situação de completa imprevisibilidade... Ao analisar o caso, o magistrado aplicou, por analogia, a teoria do fato do príncipe, normalmente usada em contratos entre o Estado e um particular

Inexecução do Contrato Administrativo A inexecução ou inadimplência do contrato administrativo acontece quando uma das partes descumpre cláusulas do contrato celebrado... São atos (extraordinários, imprevistos e imprevisíveis) estranhos à conduta da parte que retardam ou impedem parcial ou totalmente a execução do contrato administrativo... Ex: proibição pelo Poder Público de importação de determinado produto (ato geral) indispensável para a execução do contrato administrativo. * Fato da Administração: é toda ação ou omissão do Poder Público

Tal impossibilidade de suspensão do contrato administrativo por parte do contratado não é absoluta e poderá ocorrer, inclusive a rescisão do contrato no caso de atraso superior a 90 dias dos pagamentos... Como falado semana passada, uma das características do Contrato Administrativo é a presença de cláusulas exorbitantes, inclusive permitindo a rescisão contratual por inadimplemento contratual por culpa... Este post tem continuidade sobre os Contratos Administrativos. Caso tenha perdido a primeira dica sobre assunto, acesse o tópico neste link

O contrato administrativo é sempre consensual (ato bilateral, dependente da vontade das partes) e, em regra, formal (forma escrita), oneroso (gera obrigações para ambas às partes), comutativo (compensações... Não seriam lícitas num contrato privado, porque desigualaria as partes na execução do avençado, mas é absolutamente válido no contrato administrativo, desde que decorrente da lei ou dos princípios que... Em relação ao contrato administrativo, Hely Lopes Meirelles diz que é o ajuste que a Administração Pública (direta e indireta), agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa

O contrato administrativo deve ser fiscalizado, pari passu , pela Administração Pública, que designará um representante... Todos estes atos deverão formalizar-se por escrito. Fonte: http://jus.com.br/artigos/460/rescisao-de-contrato-administrativo... O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento

normativo; c) possibilidade de revisão de contrato administrativo em decorrência de aumento de encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo; d) comprovação, por prova testemunhal, de danos... Após analisar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) nos contratos de locação, o STJ firmou entendimento de que não se aplicam aos contratos de locação as normas do CDC , tendo em vista... segunda instância; b) análise da possibilidade de comutação de pena ou de indulto quando há falta grave praticada nos 12 (doze) meses anteriores ao decreto presidencial e homologada após a publicação do ato

ASSINATURA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTO RISCO DE REITERAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS PARA A PRÁTICA DO ATO. EDITAL SUBMETIDO AO CONTROLE JURÍDICO DA PGM E DO TCE... O contrato refere-se ao Pregão n. 75/2020, Processo Administrativo n. 3318/2020, que deu origem ao contrato administrativo n. 312/2021, firmado entre o Município de Guarujá e a empresa Armazém 972 - Importadora... No caso, o fato superveniente (assinatura de um contrato administrativo no dia 8/10/2021 e que supostamente seria objeto de investigação) não caracteriza risco de reiteração, porque: I) o processo de licitação

administrativo (art. 4º, Lei 8.987/95) Contrato administrativo bilateral, mediante prévia licitação... PERMISSÃO É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade... licitação , na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; É formalizada por contrato administrativo

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. […] 2... o Poder Público não pode se recusar a pagar pelos serviços já prestados, sob pena de cometer um ato administrativo ilegal e passível de reforma pelos órgãos de controle... Ocorre que, de acordo com o inciso XIII do artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o contratado tem a obrigação de “ manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade