STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
Em que pese a tentativa do réu e da combativa Defesa técnica em abonar a conduta denunciada, o acurado reexame do acervo probatório coligido traduz inequívoca convicção quanto ao acerto do desate condenatório... diante da ausência de prejuízo na hipótese concreta. [...]... Demais disso, a Prefeitura realizou um elevado percentual de alterações orçamentárias, o que colaborou para o descompasso verificado , como atestou a equipe técnica em seu laudo de fiscalização