Ausência de Contraditório Prévio em Notícias

A falta de contraditório prévio prevista no artigo 38 da hoje revogada Lei 10.409 /02 ( Lei de Tóxicos ), após prisão por ordem do juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorocaba (SP), justificou... Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que a previsão desse contraditório prévio a que se referia o artigo 38 da (revogada) Lei nº 10.409 /02, mais do que simples exigência legal, traduzia indispensável

A falta de contraditório prévio prevista no artigo 38 da hoje revogada Lei 10.409 /02 ( Lei de Tóxicos ), após prisão por ordem do juiz da Primeira Vara Criminal da Comarca de Sorocaba (SP), justificou... Não constitui demasia enfatizar, neste ponto, que a previsão desse contraditório prévio a que se referia o artigo 38 da (revogada) Lei nº 10.409 /02, mais do que simples exigência legal, traduzia indispensável

prévio... prévio, sob pena de se tornar letra morta a determinação do artigo 282, parágrafo 3º, do Código de Processo Penal”... Por entender que não foi assegurada à defesa do direito ao contraditório para revogação de medidas cautelares alternativas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, anulou a prisão preventiva

prévio... prévio, sob pena de se tornar letra morta a determinação do artigo 282 , parágrafo 3º , do Código de Processo Penal ( CPP )”... Por entender que não foi assegurada à defesa o direito ao contraditório para revogação de medidas cautelares alternativas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a prisão preventiva

prévio... prévio, sob pena de se tornar letra morta a determinação do artigo 282 , parágrafo 3º , do Código de Processo Penal ( CPP )”... Por entender que não foi assegurada à defesa o direito ao contraditório para revogação de medidas cautelares alternativas, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a prisão preventiva

requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade processual... os princípios que dignificam a responsabilização penal definitiva: reserva legal (art. 5º, II), juízo natural (art. 5º, XXXVII, legalidade (art. 5º, XXXIX), devido processo legal (art. 5º, LIV), contraditório... Destaque O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio

Para ele, em relação aos crimes de natureza formal, não há necessidade de prévio esgotamento da instância administrativa para o encaminhamento ao MP da representação fiscal... A medida, a seu ver, privilegia o exercício da ampla defesa e do contraditório no campo fiscal e indica prudência no tratamento penal da questão, evitando o acionamento indevido da persecução criminal... acompanhou o voto do relator, ministro Nunes Marques, que considera que o exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de MP só é admitido em casos excepcionais, em que a ausência

(PAD), assim como supre a eventual ausência ou a insuficiência de defesa técnica no PAD... (art. 5º , LIV e LV , da CF ) como torna desnecessário o prévio procedimento administrativo, o que atende, por igual, ao princípio da eficiência (art. 37 da CF/88 )... Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena

A ausência de intimação para informar a conversão dos autos físicos para eletrônicos de um processo afronta as garantias da ampla defesa e do contraditório... defesa e do contraditório, “até porque o ato de conversão foi aperfeiçoado apenas em relação à exequente”... “Não foi dada a oportunidade da executada de exercer a faculdade da manifestação, e nem realizar — especialmente — o seu prévio credenciamento”, frisou o relator

Suscitado oportunamente o vício, é nulo o processo penal em que não se observa o contraditório prévio estabelecido pela lei nº 10.409 /2002... Marco Aurélio, j. 29/09/2009, j. 19/02/2010) "HABEAS CORPUS" - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO (LEI Nº 10.409 /2002, ART. 38... Portanto, não se vislumbra a alegada ausência de defesa técnica