Na rubrica do cabimento, avalia-se a aptidão do ato para sofrer impugnação e o recurso adequado, no catálogo do art. 994, para semelhante finalidade. Portanto, seu exame se realizará através de dois ângulos distintos, mas complementares: (a) a recorribilidade do ato; e (b) a propriedade do re...
4. Condições de Admissibilidade dos Recursos - Manual dos Recursos
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