Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade... Isso porque o § 1º do art. 1º da Lei n. 9.870 /1999 determina que o valor deve ter como base o aplicado no ano anterior, não tendo sido comprovada, mediante planilha, a variação de custos, como previsto... Ademais, segundo a jurisprudência do STJ, "é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se