Consignacao em Pagamento - Recusa - Credor em Notícias

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental... cinco dias, e a citação do credor para levantar o depósito ou apresentar defesa, competindo a este, como matéria de defesa, a alegação de ausência de recusa em receber a quantia devida ou a justa recusa... Essa ação é o meio próprio para o devedor se liberar da obrigação de pagar aquilo que ele entende como devido, sendo que a procedência do pedido de consignação envolve a questão da legitimidade de o credor

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental... cinco dias, e a citação do credor para levantar o depósito ou apresentar defesa, competindo a este, como matéria de defesa, a alegação de ausência de recusa em receber a quantia devida ou a justa recusa... Essa ação é o meio próprio para o devedor se liberar da obrigação de pagar aquilo que ele entende como devido, sendo que a procedência do pedido de consignação envolve a questão da legitimidade de o credor

cinco dias, e a citação do credor para levantar o depósito ou apresentar defesa, competindo a este, como matéria de defesa, a alegação de ausência de recusa em receber a quantia devida ou a justa recusa... Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental... Essa ação é o meio próprio para o devedor se liberar da obrigação de pagar aquilo que ele entende como devido, sendo que a procedência do pedido de consignação envolve a questão da legitimidade de o credor

Em seu voto, a desembargadora ressaltou que a prova da recusa para efeitos da ação de consignação em pagamento deverá acompanhar a petição inicial, no caso de prova documental... cinco dias, e a citação do credor para levantar o depósito ou apresentar defesa, competindo a este, como matéria de defesa, a alegação de ausência de recusa em receber a quantia devida ou a justa recusa... Essa ação é o meio próprio para o devedor se liberar da obrigação de pagar aquilo que ele entende como devido, sendo que a procedência do pedido de consignação envolve a questão da legitimidade de o credor

A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Nota: trata-se de modalidade comum que, em regra, o intuito da recusa... Tal procedimento torna-se necessário quando a efetivação do pagamento depende da cooperação do credor... Importante esclarecer que a recusa deve ser injusta , caso contrário, não terá êxito aquele que ajuizar a consignação

Se não for possível realizar o pagamento diretamente ao credor, em razão de recusa injustificada deste em receber, ou de alguma outra circunstancia, poderá se utilizar da consignação em pagamento, para... Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a mora do devedor, por si só, não impede a propositura da Ação de consignação em pagamento, se ainda não provocou conseqüências irreversíveis, pois tal Ação pode ser utilizada... A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo

O relator, ministro Francisco Falcão, considerou que a recusa do credor foi justa... Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O relator, ministro Francisco Falcão, considerou que a recusa do credor foi justa... Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O relator, ministro Francisco Falcão, considerou que a recusa do credor foi justa... Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982

O relator, ministro Francisco Falcão, considerou que a recusa do credor foi justa... Consignação de coisa No julgamento do REsp 444.128 , a Primeira Turma decidiu que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos poderia propor ação de consignação em pagamento, objetivando o depósito judicial... Em matéria tributária, as hipóteses de consignação em pagamento se restringem às previstas no artigo 164 do CTN . Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.020.982