Carta Magna, Art. 5º, Lv em Notícias

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  • Entrevista reservada de advogado com cliente foi gravada e juntada aos autos. STJ reconheceu nulidade

    Notícias24/04/2024Dr Francisco Teixeira
    5º , LV , da Constituição da Republica , 185 , § 5º do Código de Processo Penal e 7º, III, do Estatuto da OAB”, ressaltou o relator ao reconhecer a nulidade absoluta do processo... A inobservância das formalidades legais previstas nos art. 185 a 188 do CPP constitui nulidade absoluta uma vez que fere os princípios da ampla defesa e devido processo legal”, pontuou o ministro... medida em que a juntada da gravação audiovisual da entrevista reservada do acusado com seu defensor viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, por flagrante inobservância do disposto nos arts
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