STJ Fev24 - Execução Penal - Regressão de Regime Anulada - Ausência de Audiência de Justificação, mesmo com Defesa Escrita
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO... instrumento de autodefesa personalíssimo e oral, equiparável ao interrogatório na ação penal... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1