Publicado acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Considerando que a Lei Complementar 160 /2017 incluiu os parágrafos 4º e 5º no artigo 30 da Lei 12.973 /2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu parágrafo 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa