Jurisprudencia... Intervenção em Notícias

Ele ressaltou ainda que tal interpretação desrespeitava a jurisprudência estabelecida pelo próprio Supremo em casos anteriores, como no RE 590.415 e na ADI 3423 , que consolidaram o reconhecimento dos... Moraes enfatizou que a alteração promovida pelo TST não correspondia a uma supressão ou redução de direitos trabalhistas que justificasse uma intervenção judicial para modificar o acordo celebrado... Alexandre de Moraes reforça a validade das negociações coletivas e a autonomia privada nas relações de trabalho, e delinea um precedente relevante sobre a interpretação de acordos coletivos e a mitiga a intervenção

O juiz Pontalti destacou em sua decisão que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não limita as condições de saúde que permitem o saque do FGTS apenas aos casos explicitamente mencionados na... O caso em questão envolve uma criança com hipertrofia adenoamigdaliana, condição que levou a uma perda auditiva significativa, necessitando de intervenção cirúrgica imediata para evitar maiores complicações