Lei das S.A. dita regras de nulidade em assembleias com impacto restrito a relações internas
Durante um julgamento específico, o caso em discussão envolveu um sócio administrador que, às vésperas de uma assembleia geral para aprovação de contas, transferiu todas as suas ações para uma empresa... Ele destacou o princípio da especialidade, onde a lei mais específica prevalece sobre a geral, mas observou que existe debate na doutrina sobre como esses regimes devem ser aplicados... Esta empresa teve um papel decisivo na aprovação das contas, caracterizando um vício de votação