[Resumo] Informativo STJ 809
➡️ Faça o download gratuito do material disponibilizado no link: https://abre.ai/jCXY Até a próxima, RECURSOS REPETITIVOS REsp 1.925.176-PA , Rel... Busca e apreensão realizada em endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Autorização judicial. Necessidade... Antecipação pelo INSS. Sucumbência do beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do Estado pela despesa. Dever de garantir o acesso à justiça e de prestar assistência judiciária