STJ 2023 - Absolvição em Crime de Contrair Despesas no Último Quadrimestre - Art. 359-C do CP - Prefeito Municipal
reais e quarenta e oito centavos), enquanto a disponibilidade de caixa totalizava apenas R$ 1.181.636,32 (um milhão cento e oitenta e um mil seiscentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos)... e dezesseis centavos)... resultando, pois, no déficit orçamentário de R$ 3.602.452,16 (três milhões, seiscentos e dois mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e dezesseis centavos) para o mandato seguinte, tendo-se, assim