Note-se que o primeiro critério, o tempo de contribuição, será sempre fixo, correspondendo exatamente àquele estipulado na legislação anterior. O segundo requisito, do pedágio, ao contrário, será variável e dependerá, conforme cada caso, do tempo faltante para que o segurado atinja o tempo de...
Regras Transitórias, de Transição e Cálculos Provisórios (Arts. 15 a 20 e 26 da Emenda Constitucional 103, de 2019) - Comentários à Reforma da Previdência: Emenda Constitucional 103 de 2019
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