STJ Maio23 - Revogação de Prisão Preventiva - Reiteração delitiva em Tráfico de Drogas - Cautelares são Suficientes
Constrangimento ilegal configurado. 5. Medidas cautelares menos gravosas. Adequação... Violação do disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal , alterado e incluído, respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019. 4... antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF