Bem Jurídico Penal em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 157 , § 1º Base Legal: AgRg no HC 833.985-SP, Rel... ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais"... do Relator Ministro Alexandre de Moraes afirmando que "as Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o poder-dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais

No Brasil, a eutanásia é considerada crime pelo Código Penal Brasileiro, no artigo 121 , § 1º , que trata do homicídio... É necessário buscar um equilíbrio entre o respeito à vida e à autonomia da vontade, garantindo a dignidade e o bem-estar das pessoas em situações extremas de sofrimento e terminalidade... Fonte - Ibdfam _________________________________________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato

Busca pessoal e busca domiciliar têm tratamento jurídico distinto De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o STJ – alinhado com a Corte Interamericana de Direitos Humanos e com o Supremo... suficientes para infirmar ou desacreditar a versão policial, mostra-se configurada a fundada suspeita de posse de corpo de delito a autorizar a busca pessoal, nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal... "É bem verdade que buscas pessoais são invasivas e que algumas delas eventualmente podem ser quase tão constrangedoras quanto buscas domiciliares; no entanto, não há como negar a diferença jurídica de

Fonte - Ibdfam _________________________________________ 🔎 Consulta Jurídica: Lembrando que esta publicação é apenas informativa e não substitui a consulta a um profissional jurídico. 📩 Entre em Contato... Nesse contexto, é fundamental ressaltar os direitos fundamentais das mulheres, incluindo o direito à saúde, à integridade física e psíquica, bem como o direito à autonomia reprodutiva, todos eles protegidos... O CFM argumentou que o Código Penal não autoriza o aborto em si, mas apenas exclui a punibilidade nos casos previstos no art. 128 (salvar a vida da gestante ou gravidez resultante de estupro)

jurídico tutelado se revela superior ao inerente ao tipo penal violado... relação às consequências do delito, estas devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, sendo que a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem... a existência de circunstância judicial desfavorável, a qual justificou a exasperação da basilar em 1/6, determina a manutenção do regime intermediário, nos termos do art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Lavagem de dinheiro. Indenização pelo dano causado pela infração antecedente... ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais"... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada