O mandado de segurança é ação civil que constitui uma garantia constitucional individual e coletiva para a tutela dos direitos fundamentais relativo às liberdades públicas albergadas pelo art. 5.º da CF/1988. Seu manejo está indissociavelmente atrelado ao status activus processualis e é manif...
Art. 1º - Mandado de Segurança Individual e Coletivo: Comentários à Lei 12.016/2009
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