Decadência em Notícias

Bem resolvi hoje sentar e deixar em palavras o que venho observando no nosso judiciário. Estava ontem segunda feira no TRT onde a cada parecer, a cada caso que sentado ali percebo, vejo que a legislação trabalhista no Brasil e a enorme dificuldade de crescimento o melhor de se empreender em nosso país. Pois a legislação trabalhista no Brasil é a maior vergonha do mundo. E isto falo por ter sido empresário por anos e ter amigos que hoje são, mas ainda existem muitos querendo empregar, mas ninguém quer se arriscar. E para estes hoje posso falar como ex.empresário e hoje trabalhando junto a defender as nossas leis, falo para ninguém mais assinar uma carteira de trabalho. Pois empreender é, realmente, muito difícil no Brasil. A nossa legislação não favorece falhar e tentar novamente, e dar um tiro no pê Pois a nossa justiça faz questão de destruir a vida de um empreendedor que passa por problemas. Lembro a todos que não estou querendo tirar os direitos dos trabalhadores. Longe disto, o direito

Por sua vez, a DECADÊNCIA é um instituto jurídico que demarca no tempo a perda do direito subjetivo de constituir o crédito tributário pelo LANÇAMENTO.

Somente quando tratar-se de decadência convencional é que o juiz não pode suprir a ausência de alegação... A decadência não se interrompe nem se suspende. A prescrição só pode ser alegada por aquele que se beneficia... Quanto a renúncia, a prescrição é passível de renúncia e a decadência é irrenunciável. mickaelehonorio.adv@gmail.com

DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213 /1991. PEDIDO DE RENÚNCIA A BENEFÍCIO (DESAPOSENTAÇAO). INCIDÊNCIA. 1... Segundo o art. 103 em comento "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício". 3... O agravante alega, em síntese, que não incide a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213 /1991 aos pedidos de renúncia à aposentadoria (desaposentação) por não estarem no conceito de "revisão"

CAPÍTULO II Da Decadência Art. 207 . Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição... Toda decadência é um direito potestativo, mas nem todo direito potestativo submete-se à decadência, porque aqueles que não possuem prazo prescrito em lei não podem decair... A respeito das diferenças e semelhanças entre prescrição e decadência, no Código Civil , é correto afirmar que: (A) a prescrição acarreta a extinção do direito potestativo, enquanto a decadência gera a

C) A prescrição e a decadência podem ser alegadas, de oficio, pelo juiz. Esta alternativa está correta. Sobre a decadência, o Código Civil diz: " Art. 210... Resolução da questão 48 - Direito Civil 48- (Defensoria MG/2006) Acerca da Prescrição e decadência, é INCORRETO afirmar que: A) A decadência não se suspende ou interrompe B) a prescrição ataca o direito... Note que quando a decadência for convencional, o juiz não pode conhecê-la de ofício

Na decadência, já não há mais direito... no direito positivo, que preceitua de forma clara o modo de contagem dos prazos de prescrição e decadência sem distingui-los... O presente artigo sintetiza aquilo que raramente se encontra de forma específica, ou seja, o termo inicial e final (fatal) do prazo da prescrição e decadência

Tanto a prescrição, quanto a decadência buscam reprimir a inércia dos titulares dos direitos, e assim, fixam prazos razoáveis para que estes direitos sejam exercidos... Assim, este material irá trazer breve considerações sobre a prescrição, preclusão, decadência e perempção, bem como conceitos e as diferenças existentes entre os institutos, com o objetivo de auxiliar... Destaca-se que a prescrição é a perda da pretensão de reivindicar o direito por meio de ação judicial cabível, enquanto a decadência é a perda do direito em si, por não ter sido exercido num período de

A prescrição trata das parcelas que o segurado pode receber em atraso e a decadência é o prazo para revisar a concessão do benefício... Segundo a advogada, há casos em que a decadência não se aplica e saber diferenciar estas hipóteses é essencial para buscar o melhor benefício... A prescrição e a decadência dos benefícios previdenciários serão discutidas no X Congresso Brasileiro de Direito Previdenciário e IV Congresso de Direito Previdenciário do Mercosul, que acontece de 8 a

Havendo decadência, nada mais é considerado... Comentário Vale notar que, a ação foi julgada extinta, em razão da decadência... artigo 179 , do Código Civil , rege que o prazo para pleitear a anulação é de dois anos, portanto, após o prazo de decadência