Arma de fogo: CCJ da câmara aprova projeto que permite a Estados legislar sobre o tema
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recentemente deu sinal verde para um novo projeto de lei que possibilita a estados e ao Distrito Federal criar suas próprias... O debate na CCJ foi intenso, com mais de 20 deputados discutindo o assunto por quase quatro horas... destacou a possível inconstitucionalidade do projeto, argumentando que ele poderia violar o Estatuto do Desarmamento e que a constitucionalidade da lei, se aprovada, seria questionada no Supremo Tribunal Federal