STJ Maio23 - Revogação de Prisão Preventiva - Reiteração delitiva em Tráfico de Drogas - Cautelares são Suficientes
Considerando as peculiaridades do caso concreto (reiteração do agente na prática delitiva), reputo razoável e proporcional, para fins de garantia da ordem pública e do regular andamento da ação penal... A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata do delito, dissociadas de elementos concretos que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não constituem fundamentação